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Santos - São Paulo - Brasil, 15 de outubro de 2021.
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17/07/2013
Temas
Por dentro da Reforma Política
Conheça alguns temas em debate
Financiamento público exclusivo 
As propostas em discussão no Congresso apontam para o financiamento de campanhas realizado por meio de um fundo criado com esse fim específico, admitindo, também, contribuições de pessoas físicas e jurídicas, desde que depositadas diretamente na conta do fundo. As campanhas seriam financiadas exclusivamente com recursos desse fundo. A contribuição de pessoas físicas e jurídicas diretamente a partidos ou candidatos passa a ser proibida, além da utilização de recursos do próprio político. Com isso, apenas partidos políticos realizam gastos de campanha, a partir das contas bancárias abertas especificamente para registro de movimentação financeira relativa a campanhas. A prestação de contas poderia ser acompanhada por toda a sociedade pela internet. 
 

Distribuição dos recursos entre os partidos
Em primeiro lugar, os valores são definidos para cada uma das eleições em disputa (cargos). Depois, são definidos os valores destinados a cada circunscrição e, em terceiro, os valores destinados para cada partido. Uma vez definido o montante destinado a cada cargo em disputa, passa-se à divisão dos recursos entre as circunscrições (11% para a eleição de presidente; 19% para eleição de governadores; 8% para a escolha de senadores; 27% para a eleição de deputado federal; 27% para a eleição de deputado estadual/distrital; 8% aos órgãos de direção nacional dos partidos, de acordo com critérios que guardam a proporcionalidade com o número de eleitores e com a representação no parlamento. Do total do fundo partidário, 5% seria dividido igualmente entre as agremiações registradas no TSE; 10% seria partilhado entre as agremiações que tenham ao menos um representante eleito  na Câmara dos Deputados; 10% entre as que tenham mais de dez representantes eleitos para a Câmara dos Deputados; o restante (75%) seguiria o critério da proporcionalidade em relação ao número de votos obtidos pelo partido para  a Câmara dos Deputados ou Assembleia Legislativa, conforme a eleição em disputa.
 
Sistema eleitoral 
O tipo de sistema eleitoral é expresso na Constituição. O Brasil adotou o sistema proporcional em 1932 – ele também está inscrito na Constituição Federal, de 1988: "Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal". Qualquer proposta que envolva abandonar o sistema proporcional necessariamente exige alteração da Constituição Federal (por meio de uma PEC). Na proposta atual, existem basicamente cinco sistemas: majoritário (distritão), distrital, lista partidária, distrital misto e o proporcional (que está em vigor). Na primeira opção, seriam eleitos os candidatos mais votados, independentemente de seu partido ou coligação, como acontece nas eleições majoritárias. Na segunda, os Estados e municípios passariam a ser divididos por distritos e cada candidato poderia disputar votos apenas em uma área, sendo eleitos os mais votados dentro de cada distrito. Na lista partidária, os candidatos seriam registrados em ordem definida, o eleitor passaria a votar apenas no partido, e não mais no candidato.  Na versão distrital misto, metade dos eleitos seria escolhida por meio de voto distrital e a outra metade pela lista partidária. Por fim, o voto proporcional, que é o sistema que está em vigor, em que são eleitos os mais votados dentro de cada partido ou coligação e as cadeiras dos legislativos são divididas entre os partidos, de acordo com a suas votações e de suas coligações.
 
Coligações 
Proposta de reforma estabelece o fim das coligações nas eleições proporcionais. Ficaria mantida a coligação para as eleições de prefeitos, senadores, governadores e presidente da República.

Candidatura avulsa
Pelas propostas, seria possível registrar candidatos sem vínculo partidário em eleições para prefeito e vereador. Para isso, no entanto, seria necessário o apoio de pelo menos 10% dos eleitores do município.

Fidelidade programática
Nada mudaria: político eleito que trocar de partido continuaria perdendo o mandato.

Calendário eleitoral
Coincidência de todas as eleições em uma única data (prefeitos e vereadores eleitos em 2016 teriam mandato de 6 anos)

Voto facultativo
As propostas em questão indicam para a substituição do voto obrigatório pelo voto facultativo.

Voto secreto no Parlamento
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara já aprovou a proposta de emenda à Constituição que acaba com o voto secreto em processos de cassação de mandato. A proposta defendida pelo Governo Federal, que já foi aprovada no Senado, está numa comissão especial da Câmara para analisá-la. Após isso, precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Casa.

Referendo ou plebiscito?
A consulta popular está no centro das discussões sobre a reforma política. Não se sabe ainda, se, por meio de um plebiscito, serão definidos os limites da reforma a ser aprovada pelo Congresso; ou se, por referendo, o Congresso propõe a reforma política, e após isso, a população aprovaria ou não a matéria. O Governo Federal, por exemplo, defende a primeira opção.
 


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18/07/2013

Grupo tem 10 vereadores

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